Depois do Post “Quanto custaram os outdoors espalhados pelo Concelho?“ editado neste Blogue, em que pesquisámos no site contratos públicos on line, todos os ajustes directos efectuados pela Autarquia, o Gabinete de Apoio às Mulheres Social Democratas resolveu ir mais longe e alargar a “busca” considerando como entidade adjudicante as empresas municipais: Fagar, AmbiFaro e Marf. Pois, nunca se sabe …
Curiosamente desde 30 de Julho de 2008, data em que entrou em vigor o Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008), das empresas municipais apenas a Fagar efectuou uma aquisição por ajuste directo.
Recorda-se que este Decreto-Lei alargou o conceito de entidade adjudicante:
“2 — São também entidades adjudicantes:
a) Quaisquer pessoas colectivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada:
i) Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial; e
ii) Sejam maioritariamente financiadas pelas entidades referidas no número anterior, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada por aquelas entidades;”
O Decreto-Lei prevê que este tipo de entidades adjudicantes possam efectuar ajustes directos até valores superiores aos indicados para as Autarquias, mais concretamente podem ir até 206.000€ para aquisição de bens e serviços e 1.000.000€ para as Empreitadas.
Contudo, sempre que esses valores sejam superiores a 5000€, os ajustes directos têm de ser publicitados neste site.
“2 — São também entidades adjudicantes:
a) Quaisquer pessoas colectivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada:
i) Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial; e
ii) Sejam maioritariamente financiadas pelas entidades referidas no número anterior, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, directa ou indirectamente, designada por aquelas entidades;”
O Decreto-Lei prevê que este tipo de entidades adjudicantes possam efectuar ajustes directos até valores superiores aos indicados para as Autarquias, mais concretamente podem ir até 206.000€ para aquisição de bens e serviços e 1.000.000€ para as Empreitadas.
Contudo, sempre que esses valores sejam superiores a 5000€, os ajustes directos têm de ser publicitados neste site.
Fica a dúvida: Nestes 8 meses a AmbiFaro e o Marf ainda não efectuaram nenhuma aquisição superior a 5.000€?
Sr. Presidente da Câmara podem continuar a “agilizar” procedimentos através das empresas municipais, mas não se esqueçam de fazer a devida publicidade. Se o Tribunal de Contas cá voltar, desta vez vai ser complicado vir a publico dizer que afinal o erro foi provocado pelos executivos anteriores … .
AR
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